Relator : Meyre Bezerra (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação)
Participação
Parlamentar
Meyre Bezerra
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
24/01/2025
Data Desligamento
31/12/2026
Motivo Desligamento
Observação
RESOLUÇÃO Nº 001/2025