Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 23/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação
Data Encaminhamento
23/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação