Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2026 | Parecer Emitido | 29/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação
Unidade Destino
Secretaria Admistrativa - SECAD
Data Encaminhamento
29/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação