Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2026 | Sancionada | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal (Prefeitura) - Gabinete - PMRF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Promulgada, Publicada no Diário Oficial (Transformada em Lei)