Projeto do Código de Ética do Município de Rodolfo Fernandes – Resolução de nº 001/2016

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Código de Ética do Município de Rodolfo Fernandes

Sumário

 TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	 4

 Art. 1º -	 4

 Art. 2º-	 4

 Art. 3º -	 4

 Art. 4º -	 4

 Art. 5º -	 4

 TÍTULO II - DOS PRECEITOS ÉTICOS REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO E

 AOS PARLAMENTARES	 5

 CAPÍTULO I - Das prerrogativas do Poder Legislativo	 5

 Art. 6º -	 5

 Art. 7º -	 5

 CAPÍTULO II - Dos Deveres dos Vereadores	 5

 Art. 8º -	 5

 Art. 9º -	 5

 Art. 10º -	 5

 Art. 11º –	 6

 CAPÍTULO I - Da Corregedoria Legislativa	 7

 Art. 12º -	 7

 CAPÍTULO II - Da Comissão de Ética Parlamentar	 9

 Art. 13º -	 9

 Art. 14º -	 9

 TÍTULO IV - DAS SANÇÕES ÉTICAS E DOS PEDIDOS PARA PROCESSAR

VEREADORES	 10

 CAPÍTULO I - Preceitos Gerais	 10

 Art. 15º -	 10

 CAPÍTULO II - Da Censura	 10

 Art. 16º -	 10

 CAPÍTULO III - Da Suspensão do Exercício do Mandato	 11

 Art. 17º -	 11

 CAPÍTULO IV - Da Perda do Mandato	 11

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Código de Ética do Município de Rodolfo Fernandes

 Art. 18º - ....................................................................................................................	 11	
 CAPITULO V - Do Inquérito e do Processo Ético-parlamentar ...................................	 12	
 Art. 19	 - ....................................................................................................................	 12	
 Art. 20	 - ....................................................................................................................	 12	
 TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................	 13	
 Art. 21	 – ...................................................................................................................	 13	

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Código de Ética do Município de Rodolfo Fernandes

PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 001 DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA LEGISLATIVA E CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA”.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica criado o Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes.

Art. 2º - A atividade parlamentar será norteada pelo princípio democrático e pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da representatividade, da supremacia do Plenário, da transparência e da ética.

Art. 3º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, legais, orgânicas, regimentais e estabelecidas neste Código, sujeitando-se às medidas disciplinares nele previstas.

Art. 4º - Na sua atividade o Vereador presta serviço fundamental à manutenção das instituições democráticas, sendo-lhe devidas, na forma da lei, as informações que lhe sejam pertinentes ao exercício do mandato.

Art. 5º - No exercício de suas atividades, o Parlamentar fica obrigado a agir de acordo com os ditames do princípio da boa-fé.

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TÍTULO II - DOS PRECEITOS ÉTICOS REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO E AOS PARLAMENTARES

CAPÍTULO I - Das prerrogativas do Poder Legislativo

Art. 6º - As prerrogativas consistem em garantia da independência do Poder Legislativo, sendo deferidas aos Vereadores em função do mandato Parlamentar.

Art. 7º - Fica garantida inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

CAPÍTULO II - Dos Deveres dos Vereadores

Art. 8º - O Vereador, no exercício do mandato parlamentar, deve:

I - Promover a defesa do interesse público;

II - Zelar pelo aprimoramento da ordem jurídica do Município, da ordem democrática e representativa e das prerrogativas do poder;

III - Exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e ao interesse público;

IV - Manter o decoro parlamentar e preservar a honorabilidade da Câmara Municipal.

Art. 9º - É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

Art. 10 - São deveres do Vereador, importando o seu descumprimento em conduta incompatível com decoro parlamentar.

I - Traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, a defesa do estado democrático de direito, das garantias individuais e dos

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direitos humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais;

II - Pautar-se pela observância dos preceitos éticos constantes deste Código;

III - Agir de acordo com a boa fé;

IV - Não fraudar as votações em Plenário;

V – Não receber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesia de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas;

VI - Exercer a atividade com zelo e probidade;

VII - Defender, com independência, os direitos e prerrogativas parlamentares e a reputação dos Vereadores;

VIII - Recusar o patrocínio de proposições e/ou pleitos antiéticos ou ilícitos;

IX - Subordinar-se aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto;

X - Não portar arma no recinto da Câmara Municipal;

XI - Denunciar qualquer infração a preceito deste Código;

XII - Respeitar as diferenças de gênero, étnicas, raciais, de crença religiosa e de orientação sexual;

Art. 11 – Incluem entre os deveres dos Vereadores, importando o seu descumprimento em conduta ofensiva à imagem da Câmara Municipal:

I - Zelar pela celeridade de tramitação das proposições;

II - Tratar com respeito e independência às autoridades;

III - Representar ao poder competente contra autoridades e funcionários, por falta de exação no cumprimento do dever;

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IV - Manter a ordem das sessões plenárias ou reuniões de comissão;

V - comportar-se de forma adequada, respeitosa e civilizada nas dependências da Câmara Municipal.

VI - Manter sigilo sobre matérias das quais tiver conhecimento em função da atividade parlamentar, tais como informações que lhe forem confiadas em segredo, conteúdo de documentos de caráter reservado, debates ou deliberações da Câmara ou de Comissão que haja resolvido devam permanecer em sigilo;

VII - não permitir nem concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da Câmara Municipal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

TÍTULO III - DAS INSTÂNCIAS DE DENÚNCIA, APURAÇÃO E PROCESSO

CAPÍTULO I - Da Corregedoria Legislativa

Art. 12 - Compete à Corregedoria Legislativa:

I - Exercer o controle posterior interno do decoro, da ordem e da disciplina de seus membros no âmbito da Câmara Municipal de Limeira;

II - Zelar pelo cumprimento das determinações da Mesa Diretora da Câmara Municipal concernentes à segurança interna;

III - Supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar;

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IV - Investigar acusações de irregularidades cometidas por vereador no exercício de suas funções a pedido de qualquer cidadão que tenha conhecimento dos fatos apresentado em conjunto com qualquer vereador ou a pedido deste último isoladamente;

V - Realizar a fiscalização interna em todos os seus aspectos;

VI - Zelar pelo funcionamento harmônico e pela honorabilidade do Poder Legislativo na forma deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernades, e de outras normas incidentes;

VII - Propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como consolidações, visando manter a unidade deste Código e preservar a ética;

VIII - Instruir processos contra vereadores e elaborar projetos de resolução propondo imposição de penalidade por infração ético-parlamentar, salvo quando se tratar de hipótese de cassação de mandato quando, então, competirá à Comissão de Ética Parlamentar a instrução e apresentação da respectiva proposição.

IX - Opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas de ofício, pela Mesa;

X - Dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência;

XI - Dar parecer nos pedidos para processar Vereador;

XII - Responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua competência;

XIII – Manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar experiências sobre ética parlamentar;

XIV - Receber representações contra vereadores;

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XV - Emitir parecer prévio acerca de denúncia contra vereador oferecida pela Mesa Diretora ou por Partido Político devidamente representado na Câmara Municipal;

CAPÍTULO II - Da Comissão de Ética Parlamentar

Art. 13 - A Comissão de Ética Parlamentar será constituída mediante a aprovação do Parecer Prévio da Corregedoria Legislativa pelo Plenário.

§	1º - A Comissão de Ética Parlamentar será composta por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes sorteados entre os desimpedidos, devendo-se obedecer na sua formação a proporcionalidade das bancadas ou blocos partidários e se realizará na mesma sessão em que for aprovado o Parecer Prévio, cujos membros sorteados elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. 

§	2º - O denunciado, o denunciante e o Presidente da Mesa Diretora não poderão fazer parte da Comissão de Ética Parlamentar e os dois primeiros também não poderão participar das deliberações plenárias sobre a denúncia devendo ser substituídos pelos seus respectivos suplentes que não poderão integrar a Comissão de Ética Parlamentar. 

§	3º - O Corregedor Legislativo não oficiará nos processos em que figurar como acusado, sendo substituído pelo Corregedor Legislativo Substituto. 

§	4º - A Comissão de Ética Parlamentar, quando não se tratar de caso de perda de mandato, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo, para exarar parecer final. 

Art. 14 - Compete à Comissão de Ética Parlamentar:

I - Proceder à instrução de processos ético-parlamentares; e II - Exarar parecer final em processos ético-parlamentares.

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TÍTULO IV - DAS SANÇÕES ÉTICAS E DOS PEDIDOS PARA PROCESSAR VEREADORES

CAPÍTULO I - Preceitos Gerais

Art. 15 - O Vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar, descumprindo os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, ou praticar ato ofensivo à imagem da Câmara Municipal estará sujeito às seguintes sanções ético-parlamentares:

I - censura;

II - suspensão do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias; e

III - perda do mandato.

CAPÍTULO II - Da Censura

Art. 16 - A Censura poderá ser:

I - Verbal;

II - Escrita.

§	1º - A censura verbal será aplicada nas hipóteses previstas nos incisos I e III, do art. 11 deste Código; 

§	2º - A sanção a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser aplicada imediatamente pelo presidente nas sessões da Câmara Municipal, ou por quem o substituir; 

§	3º - A censura escrita será aplicada pelo presidente, mediante instauração de processo ético-parlamentar perante a Corregedoria Legislativa, de ofício ou por provocação de qualquer membro da Câmara Municipal ou de partido político representado no legislativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório pleno. 

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CAPÍTULO III - Da Suspensão do Exercício do Mandato

Art. 17 - Considera-se como incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato o vereador que:

I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior; ou

II - praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos regimentais ou deste Código que, a critério do órgão competente para decidir, não justifique a imposição da pena prevista no art. 18 deste Código.

§	1º - O processo ético-parlamentar, na forma do art. 19 e seguintes, será instruído pela Corregedoria Legislativa, mediante provocação de qualquer membro da Câmara ou de partido político com representação no legislativo. 

§	2º - A penalidade prevista neste artigo será aplicada observando-se as disposições do Regimento Interno.

CAPÍTULO IV - Da Perda do Mandato

Art. 18 - Perderá o mandato o Vereador que:

I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - proceder de forma incompatível com o decoro parlamentar;

III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado, por crime cuja pena seja de reclusão;

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Código de Ética do Município de Rodolfo Fernandes

§	1º - É incompatível com o decoro Legislativo, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens indevidas, 

§	2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria de dois terços mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no legislativo, assegurada ampla defesa. 

§	3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa. 

CAPITULO V - Do Inquérito e do Processo Ético-parlamentar

Art. 19 - As infrações ético-parlamentares, sempre que houver necessidade de investigação preparatória, serão apuradas através de inquérito administrativo instaurado pela Corregedoria Legislativa.

§	1º - Será observado no inquérito, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, com Retificação em 24 de outubro de 1941. 

§	2º - O Presidente do inquérito poderá requisitar servidores da Câmara Municipal para auxiliar na sua realização. 

§	3º - O inquérito será enviado, após sua conclusão, à Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes que tomará as medidas posteriores, remetendo-o, caso necessário, às autoridades competentes. 

Art. 20 - O processo ético-parlamentar seguirá o rito desta Resolução.

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Código de Ética do Município de Limeira – Resolução N°341/08

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 06 de maio de 2016.

FRANCISCO WILSON DE FREITAS RÊGO FILHO
Presidente

FRANCISCO VICTOR DE MENDONÇA                                            MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO

                     1º Secretário                                                                            2º Secretário

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