Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 30 de 2026 - Aprovado - 28/05/2026 (Meyre Bezerra)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 30 de 2026
Data Designação
28/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Meyre Bezerra
Motivo Fim Relatoria
Aprovado