Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 3 de 2024 - Aprovado - 18/01/2024 (João Wadnio da Silva Monteiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 3 de 2024
Data Designação
18/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Wadnio da Silva Monteiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado