Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 10 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ( PQA-VS) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FAZEM PARTE DAS EQUIPE DO NÚCLEO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE( SANITÁRIA,AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA,E SAÚDE DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS