Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 20 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 105 NA LEI MUNICIPAL DE Nº 574/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS