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Data Tramitação (Inicial - Final)
Unidade Local (Origem)
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ARQUIVO - ARQ
Assessoria Jurídica - ASJ
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Executivo Municipal (Prefeitura) - Gabinete - PMRF
Mesa diretora - MD
Plenário - PLEN
CECSAS - Comissão de Educação, Cultura,Saúde e Assistencia Social - Poder Legislativo - CMRF
Protocolo - PROT
Secretaria Admistrativa - SECAD
Unidade Destino
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ARQUIVO - ARQ
Assessoria Jurídica - ASJ
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Executivo Municipal (Prefeitura) - Gabinete - PMRF
Mesa diretora - MD
Plenário - PLEN
CECSAS - Comissão de Educação, Cultura,Saúde e Assistencia Social - Poder Legislativo - CMRF
Protocolo - PROT
Secretaria Admistrativa - SECAD
Tipo de Matéria
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de Aplausos
Moção de Pesar
Veto
Redação Final
Status
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Adiada discussão e votação.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Aguardando assinatura do autógrafo
Aguardando emissão de parecer
Aguardando promulgação da lei
Aguardando promulgação da norma jurídica
Aguardando sanção governamental
Apresentação em Plenário
Apresentação e Votação
Aprovada
Arquivada
Enviado para Sanção
Norma promulgada
Ordem do Dia
Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Parecer Emitido
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Parecer favorável da comissão
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer pela rejeição do veto
Promulgada
Proposição aprovada em 1º turno
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Proposição com veto total
Proposição desarquivada pelo Autor
Proposição distribuída às comissões
Proposição prejudicada
Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição retirada da Ordem do Dia.
Proposição retirada pelo autor
Proposição transformada em lei
Recebido
Sancionada
Transformada em lei com veto parcial
Veto autuado e incluso em pauta
Veto distribuido para emissão de parecer
Veto incluso na ordem do dia
Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
Veto sobre a proposição mantido
Veto sobre a proposição rejeitado
Veto total ou parcial promulgado
Autor:
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