Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 18 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Ano
2017
Número
18
Data de Apresentação
31/03/2017
Número do Protocolo
90
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZO A CONCESSÃO DE FERIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação