Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 19 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Ano
2017
Número
19
Data de Apresentação
31/03/2017
Número do Protocolo
91
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZO A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação