Lei Ordinária nº 931, de 10 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

931

Ano

2025

Data

10/02/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

Diário Oficial - FEMURN

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 623/2017 para dispor sobre casos omissos.

Indexação

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