Lei Ordinária nº 963, de 07 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
963
Ano
2025
Data
07/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial - FEMURN
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza utilização do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior para abertura de Crédito Especial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica