1 - Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 41 de 2015
Turno: Único
Autor: Cícero Monteiro - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 247
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ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, ESPECIALMENTE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º E 5º - A DA PORTARIA MPS N° 402/08.
Obs.: ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, ESPECIALMENTE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º E 5º - A DA PORTARIA MPS N° 402/08.
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Matéria não votada
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