Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 29 de 2026 em 15ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 29 de 2026
“Autoriza A Utilização Do Superávit Financeiro Apurado Em Exercício Financeiro Anterior Para Abertura De Crédito Especial E Dá Outras Providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação